Termo de Compromisso de Pagamento

termo de compromisso de pagamento

O documento elaborado para que seja um termo de compromisso de pagamento, é usado para o reconhecimento de uma dívida, por parte do devedor, que deve ajustar da maneira como pretende fazer o pagamento.

Segundo o inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil, o termo de compromisso de pagamento é particular e deve ser assinado pelo devedor, e por duas testemunhas, para que ele possa ser considerado um título executivo extrajudicial.

Já no artigo 786, há algumas especificações do diploma legal que exige alguns requisitos, como por exemplo a execução do documento que pode ser instaurada, caso o devedor não cumpra com o que foi especificado no documento assim como sua obrigação.

Para que Serve?

Além de deixar por escrito uma dívida assinada pelo devedor com assinatura de duas testemunhas, o documento quanto feito corretamente e tiver essas duas exigências, consistindo ainda em obrigação certa, líquida e exigível, pode ser executada diretamente junto a justiça, dispensando a ação de cobrança.

Essa obrigação certa, no caso do tema que está sendo abordado, é o pagamento de uma quantia monetária. Que pode ser líquida, com o valor que for definido.

É exigível portanto, que o pagamento seja cumprido, dentro do prazo para aquilo que já decorreu.

Para saber como elaborar um termo de compromisso para pagamento, continue lendo.

Modelo / Termo de Compromisso de Pagamento

Veja abaixo um exemplo de modelo de compromisso de pagamento, que pode servir para se adaptar a sua negociação, acompanhe:

Termo de Compromisso de Pagamento

(nome do(a) devedor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº _____________ e no RG nº _____________, residente e domiciliado(a) à Rua ___________________, me comprometo a pagar à (nome do(a) credor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ________________ e no RG nº ________________, residente e domiciliado(a) à  Rua ___________________, a quantia de R$ ________________ (valor por extenso), referente à nota fiscal nº _____________, por meio de 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ _____________ (valor por extenso), com vencimento todo dia ___ de cada mês, a iniciar em (data) e encerrar em (data), mediante depósito na conta bancária de titularidade de (nome do(a) credor(a)), junto ao Banco ______________, agência _______________, conta corrente _______________.

A eventual inadimplência no pagamento das parcelas ocasionará a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC, além de multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor devido, autorizando o(a) (nome do(a) credor(a)) à cobrança do total das parcelas vincendas.

E, por estarem justas e avençadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.  

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) devedor(a))

(assinatura)
(nome do(a) credor(a))

(assinatura)
(nome da testemunha) – Testemunha CPF nº ________________

(assinatura)
(nome da testemunha) – Testemunha CPF nº _______________

E então, já ficou a saber que termo de compromisso de pagamento usar de forma fácil, bastando copiar e imprimir?

Deixe nos comentários qualquer dúvida ou sugestão com que tenha ficado após a leitura do artigo.

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