Modelo de Sentença

modelo de sentença

De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 203, escrito no Código Civil, a sentença é de pronunciamento do juiz, pelo qual é tomada decisões, com fundamento nos artigos 485, 487, que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, a fim de extinguir a execução.

Dessa forma, a sentença é o que o juiz determina para acabar com o processo, ou seja, sua resolução de mérito. Podendo rejeitar ou acolher os pedidos que foram feitos pelo autor. A sentença pode ser definida como a decisão do juiz, sobre um pedido ou uma petição inicial, pelo qual o processo dá andamento.

Segundo a Legislação

Dentro de um processo penal, a sentença possui a mesma definição. De acordo com o artigo 381, do Código de Processo Penal, alguns requisitos são necessários para que a sentença tenha validade, são eles, os nomes das partes, e quando não for possível, é preciso que indicações sejam necessárias para a identificação.

Além disso, a exposição sucinta de uma acusação de defesa, assim como a indicação dos motivos de fato, de direito, pode se fundar da decisão. Essa indicação dos artigos da lei pode ser aplicada, e os seus dispositivos, assim como a assinatura do juiz.

Depois que a sentença é determinada pelo juiz em 1º grau, é chamada de apelação, onde a matéria é remetida ao Tribunal de Justiça.

Pode-se Recorrer de uma Sentença?

É possível, desde que feito com o advogado. Qualquer sentença que tenha uma sanção que deva ser aplicado, não sendo multa. Todo recurso precisa ser apresentado ao juiz que tiver feito a condenação, dentro de um prazo estabelecido que pode ser entre 15 e 45 dias, contando da data da sentença.

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Dentro desse recurso, é preciso que os fundamentos sejam bem específicos e se baseiem nos aspectos da sentença, e contra os quais recorre. O julgamento pode ser realizado no tribunal do recurso ou no tribunal do júri sobre recurso.

O que Acontece Depois que é Definitiva?

Uma sentença só se torna definitiva, se não houver nenhum tipo de recorrência par ao tribunal e nenhum recurso para o Tribunal de Cassação. Dentro dos termos legais, existem disposições para a decisão que acontece depois da cassação para que o provimento ao recurso seja negado.

De toda forma, uma sentença se torna definitiva, quando adquire força executória, é averbada no Registro Criminal. Quando a sanção é aplicada, seja para o pagamento de uma multa, ou para pena de prisão, é que ela passa a valer.

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