Modelo de Recurso Inominado

Cada processo exige um modelo de petição diferente. No dia a dia para quem trabalha no meio jurídico, os processos são diversos e cada um exige um gasto de tempo com pesquisa, organização de arquivos, assim como a atualização dos mesmos.

Conforme as mudanças de jurisprudência vão acontecendo, o entendimento dos tribunais superiores, é preciso que os recursos inominados também sejam atualizados.

Conteúdos

O Que é?

O recurso inominado é o tipo de apelação contestatória que existe perante várias decisões que podem ser tomadas pelo juiz. Esse recurso está previsto pela Lei nº 9.099 de 1995, e pela Lei nº 10.259 de 2001.

Segundo essas leis, o recurso inominado pode ser interposto dentro de um prazo de 10 dias, contando da data da ciência da decisão.

Esta petição pode ser feita através da escrita, mas é preciso que contenha todas as razões que fundamentem o pedido, que pode ser feito através de um Colégio Recursal, formado por 3 juízes em primeira instância.

Como Fazer / Modelo de Recurso Inominado

Veja abaixo um modelo de recurso inominado, que pode ser usado para apelação, como um esboço.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________/UF

Autos: _______________
Recorrente: _____________
Recorrida: _______________

____________________, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, requerendo desde já seu recebimento e posterior remessa à instância superior, segundo as formalidades legais.

Informa desde já a Recorrente que o preparo não foi recolhido, pois o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita pela r. sentença recorrida é também objeto deste recurso.

Pede deferimento. ________________/UF

Nome do advogado e assinatura
OAB/UF nº ____________  

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Autos: ___________________
Recorrente: _________________
Recorrida: _________________  

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________/UF

Eméritos Julgadores,

A r. sentença proferida nestes autos às fls. XX/XX deve ser reformada pelas razões de fato e de direito que este recurso passa a expor:

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

I.a – Do preparo

A r. sentença recorrida negou à Recorrente os benefícios da Justiça Gratuita, sendo este um dos pontos que se pretende reformar. Por esta razão não foi recolhido o preparo para o presente recurso, esperando-se, portanto, que está Egrégia Turma se manifeste a respeito, concedendo a gratuidade, ou, eventualmente, abrindo prazo para o seu devido recolhimento.

Neste sentido, pela primazia da celeridade e da economia processual e pelo fato de que a presente questão compõe o mérito destas razões recursais, pede-se vênia para remeter a leitura ao tópico “III.a – Dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita”, em que tal ponto foi devidamente abordado.

I.b – Da tempestividade

A r. decisão recorrida foi publicada em XX/XX/XXXX. Considerando o prazo legal de 10 dias para a apresentação do presente recurso e, ainda, a data em que este foi interposto, tem-se respeitado o pressuposto da tempestividade recursal.

II – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

IV – DOS PEDIDOS

Por todo exposto, a Recorrente requer seja o presente recurso conhecido e provido, com a consequente reforma da r. sentença atacada, determinando-se:

a) o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Recorrente e a consequente isenção da realização do preparo recursal ou, pelo princípio da eventualidade, em assim não se entendendo, seja ela intimada para que recolha o devido preparo;

b) no mérito, no que toca ao aspecto do dano material, seja deferida a inversão do ônus da prova a favor da Recorrente, consoante os vastos argumentos acima expostos e, consequentemente, acolhendo-se a pretensão reparatória referente aos prejuízos causados pela Recorrida, seja a r. sentença reformada para condená-la a pagar à Recorrente a quantia de R$_____________, alusiva aos bens extraviados, devidamente atualizada e corrigida;

c) ainda quanto ao mérito, no tocante aos danos morais, entende a Recorrente pelo acerto quanto ao valor arbitrado, requerendo seja mantida a d. sentença neste particular;

d) seja a Recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de ____% no valor da causa (Lei 9099, art. 55, segunda parte);  

Termos em que pede deferimento.

(ano)

Nome do advogado e assinatura
OAB/UF nº _________  
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