Modelo de Recurso de Revista

modelo recurso de revista

O recurso de revista é um documento que possui caráter extraordinário, para ser admitido contra acórdãos que são proferidos para a sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição.

O principal objetivo é uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, onde não pode haver o uso para discutir quaisquer matérias de fatos, assim como as ações que são submetidas ao Rito Sumaríssimo.

Conteúdos

O que diz a Lei

De acordo com o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se apresenta em um rol taxativo para o que cabe, ou seja, para aquilo que somente será admitido em três hipóteses:

  1. Quando o mesmo dispositivo da lei federal der a interpretação diversa da que lhe for dado em outro Tribunal Regional, em seu Pleno, ou na Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa corte;
  2. Quando o dispositivo da lei estadual der a convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo uma sentença normativa, ou o regulamento empresarial com observância obrigatória na área territorial, que pode exceder a jurisdição de um Tribunal Regional prolador de sua decisão recorrida, a interpretação divergente, em forma de alínea;
  3. Ou quando proferidas com violação literal de uma disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Como Fazer / Modelo de Recurso de Revista

Veja abaixo um modelo de recurso de revista, que pode ser usado no momento da contratação, ou para um dos casos citados a cima.

Na dúvida sempre procure um advogado especialista na área para não ter problemas no futuro com seus colaboradores.

Leia Mais  Modelo de Carta de Dispensa

Acompanhe.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____________ REGIÃO

PROCESSO N.º TRT- __________            

__________, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move _________, por seu advogado que a final subscreve, inconformada com o v. acórdão regional, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 896 da CLT, interpor

RECURSO DE REVISTA

Consoante as razões em anexo, requerendo seu recebimento e processamento na forma da lei. Requer seja acolhido e remetido ao eg. Tribunal Superior do Trabalho (TST), juntando a guia de recolhimento do depósito recursal quitada.

Outro assim, requer-se, sejam todas as publicações e intimações efetivadas, em nome do advogado ___________, no endereço _____________, sob pena de nulidade da notificação, nos termos do § 2º do art. 272 do CPC 2015 e à luz da Súmula 427 do eg. TST.  

Nestes termos. pede deferimento

(cidade), (dia) de (mês) de (ano).  

Nome do advogado)
OAB nº ________

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