Modelo de Recurso de Revista

modelo recurso de revista

O recurso de revista é um documento que possui caráter extraordinário, para ser admitido contra acórdãos que são proferidos para a sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição.

O principal objetivo é uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, onde não pode haver o uso para discutir quaisquer matérias de fatos, assim como as ações que são submetidas ao Rito Sumaríssimo.

Conteúdos

O que diz a Lei

De acordo com o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se apresenta em um rol taxativo para o que cabe, ou seja, para aquilo que somente será admitido em três hipóteses:

  1. Quando o mesmo dispositivo da lei federal der a interpretação diversa da que lhe for dado em outro Tribunal Regional, em seu Pleno, ou na Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa corte;
  2. Quando o dispositivo da lei estadual der a convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo uma sentença normativa, ou o regulamento empresarial com observância obrigatória na área territorial, que pode exceder a jurisdição de um Tribunal Regional prolador de sua decisão recorrida, a interpretação divergente, em forma de alínea;
  3. Ou quando proferidas com violação literal de uma disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Como Fazer / Modelo de Recurso de Revista

Veja abaixo um modelo de recurso de revista, que pode ser usado no momento da contratação, ou para um dos casos citados a cima.

Na dúvida sempre procure um advogado especialista na área para não ter problemas no futuro com seus colaboradores.

Acompanhe.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____________ REGIÃO

PROCESSO N.º TRT- __________            

__________, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move _________, por seu advogado que a final subscreve, inconformada com o v. acórdão regional, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 896 da CLT, interpor

RECURSO DE REVISTA

Consoante as razões em anexo, requerendo seu recebimento e processamento na forma da lei. Requer seja acolhido e remetido ao eg. Tribunal Superior do Trabalho (TST), juntando a guia de recolhimento do depósito recursal quitada.

Outro assim, requer-se, sejam todas as publicações e intimações efetivadas, em nome do advogado ___________, no endereço _____________, sob pena de nulidade da notificação, nos termos do § 2º do art. 272 do CPC 2015 e à luz da Súmula 427 do eg. TST.  

Nestes termos. pede deferimento

(cidade), (dia) de (mês) de (ano).  

Nome do advogado)
OAB nº ________

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