Modelo de Recurso de Multa

modelo de recurso de multa

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as infrações de trânsito podem ser passíveis de multa e pontos na carteira dependo de cada situação.

Algumas infrações são passíveis de recurso de multa, para amenizar a pena, a pontuação e até a extinção do pagamento.

Conteúdos

Como é Feito?

Depois de receber a multa em casa, dependendo de como for a dinâmica do trânsito e da infração, é possível enviar um recurso de multa.

Principalmente quando a multa tiver sido feita sem uma prova, sem uma foto, ou sem que tenha havido abordagem.

Como Fazer / Modelo de Recurso de Multa

Sendo assim, para emitir um documento destes você poderá seguir o nosso modelo de recurso de multa que deixamos abaixo:

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ____________ e no RG nº _____________, residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) – (bairro), Cep ____________, na cidade de (município) – (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes.

De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade (colocar a infração e o número da lei).

É certo ainda que a notificação não veio acompanhada do devido documento probante, como fotografia ou outro equivalente, que poderia lhe dar a sustentação necessária para comprovar a conduta transgressora.

Não há sequer declaração do agente de trânsito, fatos estes que contrariam frontalmente o parágrafo segundo do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

A ausência da abordagem torna o auto uma mera presunção subjetiva de infração e uma ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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