Foi multado por excesso de velocidade e não sabe como recorrer? Descubra como não perder a CNH e economizar com a multa.
A multa por excesso de velocidade é uma punição que serve para coibir condutores que trafegam acima do limite de velocidade que é estabelecido pela rodovia.
Isso é feito através de um dispositivo eletrônico, que possui uma tecnologia capaz de marcar a velocidade pelo qual o caro se desloca.
Quando for constatado que o condutor passou do limite de velocidade estabelecida, isso é infração, e além do bolso, também come alguns pontos na carteira. Entenda quais são os tipos de multa por excesso de velocidade.
Tipos de Multa
A multa por velocidade pode ser dividida em três categorias diferentes de acordo com a velocidade que é registrada no radar. Podem ser ela:
- Infração média: nesse caso a velocidade é excedida apenas 20% do limite permitido;
- Infração grave: quando a velocidade fica entre 20 e 50% do limite permitido;
- Infração gravíssima: quando mais de 50% do limite permitido é ultrapassado.
Cada nível de infração possui uma penalidade diferente, de acordo com cada um dos mencionados em dia. Por exemplo, quando a infração é média, e o motorista excedeu até 20% do limite de velocidade permitido, a penalidade é de 4 pontos na carteira e uma multa no valor de R$ 130,16.
Quando a infração é grave e a velocidade fica entre os 20 e 50% acima do limite permitido, a punição é de 5 pontos na carteira e uma multa de R$ 195,23. Agora quando a infração é gravíssima e o motorista foi pego com mais de 50% do limite permitido, a punição é de 7 pontos na carteira e a multa de R$ 293,47.
É Possível Recorrer?
É possível, mas para isso, é preciso entender que o intuito não é desrespeitar a lei. Isso significa que desculpas de pressa, e atrasos para entrevistas não são relevantes para julgar o recurso.
Existem formas de recorrer as multas por limite de velocidade, como a defesa prévia e o recurso de segunda instancia com o JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).
Modelo de Recurso de Multa por Excesso de Velocidade
Veja abaixo o nosso modelo de recurso de multa por excesso de velocidade:
| EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO _______________ DEFESA DE AUTUAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ____________ INFRAÇÃO Nº ______________ (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ___________ e no RG nº ____________, residente e domiciliado(a) à _______, nº _________ – _________, Cep ________, na cidade de (município) – (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes. De acordo com a notificação acima especificada, o (a) condutor (a) do veículo _________, placa __________, teria sido flagrado em irregularidade ao transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local. Dessa forma, foi apontada violação ao artigo 218, inciso __________ do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, referida multa deve ser considerada insubsistente, pois a sinalização existente no local se encontra irregular, em desacordo com a legislação pertinente. Isso porque a Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em seu Anexo IV, estabelece as distâncias que devem ser observadas entre a placa de limite de velocidade e o local do equipamento eletrônico que faz sua medição. De acordo com a referida norma, para limite de velocidade superior a 80 Km/h a placa deve estar a uma distância entre 400 e 500 metros em via urbana e entre 1000 a 2000 metros em via rural. E para limite de velocidade de até 80 km/h a placa deve estar a uma distância entre 100 e 300 metros em via urbana e entre 300 a 1000 metros em via rural. E no local em que foi aferida a irregularidade, área (urbana ou rural) onde o limite de velocidade era de ________ Km/h, a placa indicativa deste limite se encontra a _________ metros de distância, conforme se pode averiguar pelas fotografias e imagem de satélite (google maps) anexas. A este respeito diz o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro que não serão aplicadas as sanções nele previstas por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro, por descumprimento da Resolução 396/2011 do CONTRAN, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente. Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso de o recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro. Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. (Município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano). (assinatura) (nome do recorrente) Telefone __________ |
E então, já ficou a saber que modelo de recurso de multa por excesso de velocidade usar de forma fácil, podendo adaptar como necessitar, bastando copiar e imprimir?
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