Modelo de Recurso Administrativo

modelo de recurso administrativo

O recurso administrativo, apesar de não possuir uma lei específica que se enquadre dentro dos processos judiciais, eles são regulamentados pelo Código de Processo Civil. A lei reguladora é a 9.784/99, que é responsável por regular os recursos administrativos.

Consequentemente esses recursos são pouco esclarecidos por esta lei, assim como o prazo de interposição e a legitimidade.

Conteúdos

Estrutura

Todo recurso administrativo que é feito pela internet, na grande maioria das vezes, já vem com formulário próprio, mas em alguns momentos ele precisa ser feito por um profissional da área, que consegue intervir com os argumentos essenciais para fazer valer o recurso.

Quando é Indicado

Quando houver uma decisão fundamentada, sobre qualquer aspecto, onde uma banca tenha exposto sua decisão diante um parecer, um recurso administrativo pode ser feito para averiguar melhor tal decisão.

Como Fazer / Modelo de Recurso Administrativo

Veja abaixo um modelo de recurso administrativo dos mais comuns, feitos sobre uma multa de trânsito.

É válido ressaltar que não são em todos os casos que cabe ao recurso exaurir o infrator de alguma penalidade. Confira.

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES  

Nº Processo administrativo: _________
Nº RENACH: _______  

NOME DO RECORRENTE, brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº ________, portador do RG de nº ________, CNH de nº _______ vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente  

RECURSO ADMINISTRATIVO  

Contra aplicação de penalidade no Processo Administrativo nº _________

Ao dia de mês de ano apresentei DEFESA PRÉVIA quanto às infrações supracitadas, contudo, o Digno Delegado da _____ª Delegacia Regional de _________ entendeu que seria caso de aplicação da pena de ________.

No que pese o entendimento do nobre Delegado, tal decisão não deve prosperar pelos motivos de fato a seguir aduzidos:

DO VEÍCULO E DAS INFRAÇÕES

Veículo ___, placa ___, cor ___, nº de Chassi ___ sendo imputada a infração do art. ___ do Código de Trânsito Brasileiro.

Auto de Infração: ______ , com data em ____ às ___h-min na Av. ________, nº _____ no Município de ____________. (se for mais de um, colocar todos aqui)

DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO

A autuação nº ________, com data de _____, busca aplicar penalização pela suposta prática de crimes de trânsito com fulcro no Art. 224, IV, da Lei nº 9.503/97, por ter, em tese, transitado com os faróis da motocicleta apagados.

Alego em minha defesa que não havia notado e observado que a lâmpada do farol dianteiro havia se queimado.

Esta observação inclusive poderia ter partido do Ilustre Agente Fiscalizador para alertar – me sobre o ocorrido, não porque ele tivesse obrigação e sim por instinto de solidariedade, utilidade pública e bom senso que deve prevalecer nestes casos.

Gostaria também de acrescentar que conforme o Código de Trânsito em seu Artigo 244 § 4º determina e estabelece como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação até sanar a falha no veículo; caso em pauta; e com a mais absoluta certeza isto não ocorreu.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos, devendo Vossa Senhoria entender que não avancei perante faixa exclusiva com o intuito de retirar a harmonia do trânsito e tampouco desrespeitar a legislação ao meu bel prazer.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requeiro sejam acatadas as justificativas apresentadas com o consequente cancelamento da penalidade imposta, com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Certo de sua atenção,

Nestes termos, pede e espera deferimento.  

(Município – UF), (dia) de (mês) de (ano).  

ADVOGADO/ RECORRENTE
OAB n° _____/UF  
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