Modelo de Mandado de Segurança

modelo de mandado de segurança

O mandado de segurança é o documento que tem como principal objetivo começar uma ação jurídica para que o cidadão possa ter os seus direitos o que lhe são seu direito por lei e que estejam sendo violados por alguma autoridade pública.

Existem dois tipos de modalidades desse mandado, o coletivo e o individual. É conhecido também como remédio constitucional, e foi criado em 1934 pela Constituição Federal, para proteger o direito do cidadão.

Conteúdos

Para que Serve?

Diferente do habeas corpus, o mandado de segurança só é aplicado em casos em que não se pode aplicar a liberdade de locomoção. É uma regulamentação que serve para proteger o direito líquido e certo de cada cidadão, principalmente quando há abuso de poder por alguma autoridade pública ou pessoa jurídica.

Modelo de Mandado de Segurança

Veja abaixo um modelo de mandado de segurança, e como ele pode ser adaptado a qualquer caso, bastando alterar as informações de acordo com cada situação.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

____ (Espaço de 10 linhas)

(Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão), RG nº___________, CPF nº ___________, residente e domiciliado ____________________, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigo 1º da Lei 12.016/09, contra ato praticado pelo Sr. (Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão) autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, RG n°___________, CPF n°______________, com endereço ________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1 – O Impetrante teve seu direito líquido e certo de descrever o direito violado pela descrever a conduta da autoridade coatora.

2 – Dessa forma, o Requerente encontra-se impossibilitado de exercer seu direito, não restando alternativa senão a impetração do presente remédio constitucional.

DO DIREITO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). De modo que, cabe ao impetrante demonstrar a lesão a direito líquido e certo, ou seja, direito que se considera incorporado definitivamente ao patrimônio de alguém e sobre o qual não paira dúvida ou contestação possível.

Igualmente, o  artigo 1º, da Lei nº 12.016/09 institui que será concedido o mandado de segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Conclui-se que o ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante, fazendo jus à concessão da ordem para que explicar a ordem desejada para que cesse a violação ao seu direito.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Diante do exposto, espera que a ordem seja concedida, assegurado ao impetrante o direito de especificar e que se suspenda o ato impugnado até decisão da causa. Requer-se a notificação da autoridade coatora, que pode ser encontrada no endereço supra referido, do inteiro conteúdo desta inicial, entregando-lhe a segunda via acompanhada de todos os documentos anexos para que preste as informações que julgar necessárias no prazo de quinze (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Ademais, requer que se dê ciência do fato ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

Findo o prazo para informações, e ouvido o Ministério Público, devem os autos irem à conclusão para a decisão definitiva que será comunicada à autoridade coatora.

Requer, ainda, a condenação do Impetrado no pagamento das despesas processuais na forma da lei.

Dá-se à presente ação o valor de Valor em reais.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

(Local, dia de mês de ano)

(Assinatura do Advogado)
(Número de Inscrição na OAB)  

E então, já ficou a saber que modelo de mandado de segurança usar de forma fácil, podendo adaptar como necessitar, bastando copiar e imprimir?

Deixe nos comentários qualquer dúvida ou sugestão com que tenha ficado após a leitura do artigo.

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