Modelo de Liberdade Provisória

modelo de liberdade provisoria

A liberdade provisória é o tipo de benefício proporcionado pela constituição, que garante que o acusado, possa responder o seu processo em liberdade com ou sem pagamento de fiança. Atualmente existem três tipos de liberdade provisória, que é a obrigatória, a vedada e a permitida.

Para requerer esse documento é preciso que alguns requisitos sejam preenchidos para autorizar a sua decretação, uma delas é a prisão preventiva.

Diante dessa determinação, uma nova lógica do processo penal em que a regra é a liberdade obrigatória ao invés da prisão.

Quanto a liberdade provisória vedada, só pode ser expressa, quando o crime teve participação, ou envolve algum tipo de organização criminosa, que está previsto pela Lei Federal nº 9.034/1995, o que impede que o acusado tenha esse direito.

Já na liberdade provisória permitida, ela pode ser concedida com ou sem o pagamento de uma fiança. O que depende e varia de acordo com os critérios objetivos que podem ser observados pelo próprio juiz do caso.

Como Fazer / Modelo de Liberdade Provisória

Veja abaixo um modelo de documento de liberdade provisória, e veja como ele requer muito entendimento de leis, e por isso, é um instrumento usado somente por advogados profissionais de causa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ, DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA NÚCLEO DE CIDADEUF  

Processo nº ____________
Autoria: ____________
Origem: Inquérito Policial n.º _______________ ______ª Delegacia De Polícia  
U R G E N T E
RÉU PRESO  

NOME DO CLIENTE, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ___________ ___/UF, inscrito no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliado _________________, CEP nº ___________, CIDADE-UF, vem, por meio de seus advogados, NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº ________, e Drº NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/UF __________, endereço profissional __________________ – CIDADE-UF, TEL.: _______________, vêm, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a sua

LIBERDADE PROVISÓRIA

Com fundamento no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal, em combinação com os artigos 310, III e 321, todos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O autuado foi preso no dia _________, por volta de __h, na CIDADE-UF, sob a acusação da ___________________________, dos crimes previstos no artigo __________________________do Código Penal.  (descrever a situação do suposto crime)  

DA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR

Inicialmente cumpre esclarecer que o auto de prisão em flagrante respeitou os pressupostos de legalidade material e formal, estando atualmente o indiciado preso e aguardando decisão a ser proferida pelo juízo competente acerca do flagrante.  

Entretanto, a manutenção da prisão em flagrante do acusado é completamente desnecessária, tendo em vista que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizativos da prisão preventiva constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, enquadrando-se a hipótese nos moldes do art. 321 do mesmo diploma legal. Vejamos:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

E além:

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Como se percebe, ao revés, o Acusado, antes negando a prática do delito que lhe restou imputado, demonstra que É RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, COMPROVANDO, MAIS, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA (anexo).  

A hipótese em estudo, deste modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.  

Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:  

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP. “(AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 964)”.

No mesmo sentido:  

“Como é sabido, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF) a prisão processual é medida de exceção; a regra é sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o art. 5º, LXVI, da CF dispõe que: ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. “(BIANCHINI, Alice. [et al.] Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. (Coord. Luiz Flávio Gomes, Ivan Luiz Marques). 2ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 136) É de todo oportuno também gizar as lições de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira: “A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional. Prisão é sempre exceção. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorrência natural do princípio da presunção de não culpabilidade. “(LIMA, Marco Antônio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Prisões e medidas liberatórias. São Paulo: Atlas, 2011, p. 139).  

É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência:  

DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA  

As garantias da ordem pública e da ordem econômica estão ligadas a real e intensa perspectiva de existência de novos delitos. Havendo evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser decretada a prisão preventiva, o que no caso em estudo não ocorre. Conforme demonstrados nos autos, o autuado é réu primário e possui bons antecedentes.

O perigo à ordem pública a justificar a manutenção da prisão cautelar precisa ser minuciosamente descrita pela autoridade, que não deve a ele referir-se de modo genérico e aleatório, pois o que está em jogo é o status “libertatis” do cidadão. Como dito não há de prosperar qualquer argumento de que em liberdade o Requerente colocará em risco a ordem pública, pois poderá causar um mal injusto, ora, data máxima vênia, essa presunção é maldosa.  

DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

A conveniência da instrução criminal liga-se principalmente às provas circunstanciais de que o réu venha a intimidar testemunhas ou ocultar provas. Evidente que assim o periculum in mora, pois não se chegaria à verdade real se o réu permanecesse solto até o final do processo. No caso em estudo esse argumento é superado, de modo que não há indício algum que isso poderá acontecer, ao revés.  

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL  

O próprio nome esclarece sua função. Será utilizada para, em caso de iminente fuga do agente do distrito da culpa, evitar inviabilização da futura execução da pena.  

Ora, mais uma vez esse argumento também não há de prosperar a manutenção da prisão cautelar, de maneira que, conforme consta nos autos, o Requerente possui residência fixa, residindo em ____________ -UF e morando lá a vários anos, o que nos leva a acreditar que não há indícios algum de que pretende furtar-se à aplicação da lei penal.  

Sem a presença de tais requisitos, não há que se falar em decretação, requisição ou manutenção da prisão cautelar, visto que aqui não se discute culpa ou dolo pelo ilícito que deu origem ao processo, mas tão somente a existência dos requisitos acima mencionados, que autorizam a prisão processual.

Percebe-se, então, que a prisão cautelar funciona com a finalidade de prevenção, e não punição, que é característica apenas da prisão definitiva.

Além disso, é certo que a prisão se caracteriza como critério de absoluta exceção, devendo-se observar o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo penal o qual estabelece a possibilidade de aplicabilidade das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal antes da decretação da prisão preventiva. “in verbis”:  

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).  

No caso concreto, patente a ausência de qualquer dos pressupostos da prisão preventiva, pois o requerente, conforme se depreende de seu depoimento perante a autoridade policial, possui bons antecedentes, identidade certa, residência fixa, primariedade e trabalho, da mesma forma que não demonstra qualquer conduta que pudesse justificar sua custódia cautelar pelos requisitos indicados no art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual pode responder ao presente processo em liberdade.  

QUANTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE  

Estabelecer uma proporção entre a prisão provisória e a sua real finalidade é nada mais que um dever do juiz. Jamais poderá o magistrado aplicar uma prisão cautelar, sem estabelecer sua devida proporção, justificar os meios pelos fins, nada mais é do que ter uma visão maquiavélica. O meio jamais poderá ser mais gravoso, que o próprio fim, isso explica o caráter acessório e instrumental que é a medida cautelar.  

Ser ponderável é ser mais do que razoável, é procurar aplicar um justo meio para atingir um justo fim, não só de uma maneira legal, mais de forma legítima.  

Observe-se a necessidade de afastar-se o aforisma no sentido de que em sede de procedimento penal cautelar não se examina o mérito, para fugir-se a pré-julgamento. Aliás, nada mais inexato, pois a própria lei determina a necessidade de examinar-se os fatos no caso concreto para deles retirar o “fumus commisi delicti”. Ao contrário do que comumente se admite, o exame da espécie com projeção do apenamento é fundamental, para que se tenha certeza de que o Estado não estará a cometer injustiça através de medida coativa que a prestação jurisdicional não comportará.  

DA AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS  

No que pese a reprovabilidade da conduta imputada ao Requerente, verifica-se que o seu “suposto” comportamento ilícito não foi outro senão aquele conforme o tipo penal, o que, por si só, não basta para demonstrar seja pessoa portadora de grande periculosidade e capaz de colocar em risco a ordem pública.  

Como se vê, trata-se de fato corriqueiro que perturba a ordem pública, é verdade, mas de rotina. E, a custódia cautelar deve ser reservada para as hipóteses de excepcional gravidade, posto que todo delito realmente agasta a ordem pública e, nem por isto, deve ser afastada a regra de que o infrator aguarde em liberdade o seu julgamento, ainda mais quando se trata de autuado primário.  

RESSALTE-SE QUE O REQUERENTE POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA, POSSUI PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA.  

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, postula-se a Vossa Excelência, nos termos no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal, em combinação com os artigos 310, III e 321, todos do Código de Processo Penal, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, Sem Fiança, de acordo com os art. 323 e 324 ambos do CPP, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado;

Caso não sendo o entendimento, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 325, do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança, colocando-se o indiciado em liberdade, que, antecipadamente compromete-se a comparecer a todos os atos do processo, quando intimado.

Apenas por cautela, Vossa Excelência não entendendo pela tese ora sustentada, requer a aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal, sendo estas medidas diversas a prisão;

Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público e expedindo-se o alvará de soltura.  

Termos em que,
Pede deferimento.      

CIDADE, DIA, MÊS, ANO    

ADVOGADO  
OAB Nº _______  
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