Modelo de Entrega de CTPS

modelo de recibo de entrega de CTPS

De acordo com as normas da CLT, e o artigo 29, a previdência social e a carteira de trabalho, CTPS que deve ser apresentado e entregue junto ao empregador, com um recibo que comprove a entrega.

As anotações que são necessárias para realizar o contrato de trabalho, e proceder com todos os tramites legais, deve leva em consideração, devolver a carteira de trabalho com trabalhador, em até 48 horas.

Todas as anotações que estejam relacionadas com a contratação, além da admissão ou demissão, devem ser feitas em seus respectivos lugares, e com isso, a remuneração como férias, função, também devem estar em seus respectivos lugares.

O que Diz a Lei

De acordo com o artigo 55 da CLT, existe uma multa que pode ser aplicada, que gira em torno do valor de um salário mínimo, que deve ser pago pela empresa que não cumpri com essas obrigações.

Devolução da CTPS

O empregador deve devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social tem realmente o tempo de 48 horas.

O documento tem por obrigação ficar com o trabalhador, e por isso, a responsabilidade exigida por parte da empresa é tão grande.

O empregador não pode fazer qualquer tipo de anotação caluniosa no documento, ou que seja discriminatória, mesmo que de forma indireta.

Esse tipo de atitude pode prejudicar a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, e pode render uma indenização por danos morais ao funcionário que se sentir lesado com essas anotações.

Requerimento da CTPS

A CTPS pode ser requerida pelo empregador nas seguintes situações:

  • Férias;
  • Solicitação;
  • Correção salarial;
  • Admissão;
  • Comprovação perante a Previdência Social;
  • Rescisão de contrato.
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Em todos os casos, quando a carteira é devolvida, o recibo de entrega deve ser feito para comprovar que o empregador não ficou com o documento do funcionário, independentemente de qual seja a situação.

O documento ajuda a tirar a responsabilidade do documento da empresa, no caso de um funcionário perder o documento.

Caso isso aconteça, há o recibo de entrega que comprova que o documento foi devolvido, e que era de responsabilidade do funcionário.

Modelo de Entrega da CTPS

Veja abaixo o nosso modelo de entrega da CTPS, bastando que copie e cole ou que adapte para as suas necessidades especificas.

RECIBO DE ENTREGA DA CTPS

Nome do (a) empregado (a): (informar) CTPS nº/Série: _________ Função: _____________

Recebemos a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima identificada para realização das anotações necessárias.
O documento será devolvido dentro de 48 horas, de acordo com as disposições legais vigentes.

(Localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do empregado)

E então, já ficou a saber que modelo de entrega da CTPS usar de forma fácil, podendo adaptar como necessitar, bastando copiar e imprimir?

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