Modelo de Declaração de Convivência Marital

modelo de declaração de convivência marital

A convivência marital, nada mais é do que a famosa união estável, que é defendida pelo parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, reconhecendo como entidade familiar essas pessoas que possuem relacionamento.

Assim como no artigo 1º da Lei nº 9.278/96, que reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, contínua e pública, de uma mulher e um homem, que deve ser estabelecida com o puro objetivo de formar uma família.

Outro artigo muito parecido também é abordado pelo artigo 1723 do Código Civil, e caso seja de interesse firmar tal condição, é possível fazê-lo através de uma declaração e convivência marital.

Como Fazer?

A declaração pode ser feita por um profissional qualificado, pelo próprio cartório de notas ou pelos próprios parceiros que se relacionam.

A manifestação da vontade entre as partes, porém, deve ter linguagem jurídica e ter se registro feito em fé pública, para que o reconhecimento seja válido em todo território nacional.

É possível fazer esse tipo de registro por meio do livro de escritura pública, vários tipos de atos, seja da vida pessoa ou não, as opções são várias e para diversos tipos de negócios.

Convivência Marital é o Mesmo União Estável?

Sim. A união estável serve para oficializar a união que é mantida entre duas pessoas, sendo ela contínua e duradoura, mas sem formalização.

O conceito de união estável, tem como premissa, o objetivo de constituir família sem prazo mínimo para que isso aconteça.

Segundo as Leis, a união estável também pode ser equiparada ao casamento em uma versão facilitada.

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O casal pode declarar a data do início da convivência, e o regime de bens que regerá a união dos dois, para garantir os direitos junto ao INSS, seguro de vida, convênios, etc.

Modelo de Declaração de Convivência Marital

DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ______________ e no RG nº ___________, residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (informar), DECLARO para os devidos fins que sou companheiro(a) do(a) Sr(a). (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº ____________ e no RG nº _______________, afirmando que convivo maritalmente com o(a) mesmo(a), como se casados fossemos, há 10 (dez) anos e até a presente data, sendo que desta união advieram 02 (dois) filhos.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) declarante)

(assinatura)
(nome da testemunha) – Testemunha CPF nº _____________

(assinatura)
(nome da testemunha) – Testemunha CPF nº ____________

E então, já ficou a saber que modelo de declaração de convivência marital usar de forma fácil, podendo adaptar como necessitar, bastando copiar e imprimir?

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