Modelo de Contrarrazões

modelo de contrarrazões

A contrarrazão é a resposta dada pela parte contrária, daquela que interpôs um recurso.

Esse tipo de documento visa combater as alegações que são invocadas pela outra parte, apresentando novos argumentos que consigam fundamentar a sua defesa.

Conteúdos

O que é Fundamentação?

Os artigos 1.030; 1.042, no parágrafo 6º do Código de Processo Civil, relaciona os remas e as razões especificamente para cada caso.

Como Fazer / Modelo de Contrarrazões

Veja abaixo um exemplo de modelo de contrarrazões para um pedido de tutela de um menor de idade. Cada documento pode ser feito seguindo as regras que cada área pode implementar.

Confira.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO ______________.  

PROCESSO Nº: ___________
VARA: ____________
APELANTE: ___________
APELADO: ___________  

CONTRARRAZÕES  

I – SÍNTESE DOS FATOS

O Autor ingressou com a AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Réu, em 25/10/2017, requerendo a cirurgia de Artrodese Toracolombar, exames, procedimentos, medicamentos necessários a sua realização e pós operatório, tudo às expensas do Réu. Demonstrou nos autos sua urgência e a hipossuficiência financeira de sua família para custear este procedimento cirúrgico.

A Tutela Antecipada foi concedida liminarmente no dia 21/11/2017 (fls. 35/40) impondo ao Réu a obrigação de fornecer ao Autor o pedido constante da inicial, tudo às suas expensas, fixando multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada à R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão.

No dia 10/09/2018 após parecer final do Ministério Público (fls. 72/75) foi proferida a Veneranda Sentença, julgando procedente o pedido constante da inicial.

A inconformidade do Apelante, manifestada por meio do presente Recurso, não merece prosperar, pois vêm banalizando o sofrimento, a dor e o direito constitucional à saúde do Apelado, descumprindo com todos os comandos judiciais, entre eles a Liminar de Antecipação de Tutela (fls. 35/40) e a Veneranda Sentença (fls. 77/85).  

II – PRELIMINARMENTE – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O Código de Processo Civil determina que as Fazendas Públicas, sejam Federal, Estadual, Distrital ou Municipal gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com intimação pessoal nos termos do artigo 183, caput, §1º.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.  

§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.  

As intimações serão realizadas, sempre que possível por meio eletrônico na forma da lei, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública se cadastrarem perante a administração do tribunal, conforme leitura dos artigos 246, §1º, 270, caput, parágrafo único e 1.050 todos do CPC.

Art. 246 (…)

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.  

Art. 270.  As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246.  

Art. 1.050.  A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2o, e 270, parágrafo único.

Para a contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC.   Art. 219.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.  

Já o prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que as partes são intimadas da decisão, devendo a petição ser protocolada em cartório, cujo prazo para interpor e responde-lhes é de 15 dias, excetuados os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.003, caput, §§ 3º e 5º do CPC.  

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 3o No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.  

No presente caso a r. sentença foi proferida no dia 10/09/2018 com publicação no Diário do Judiciário no dia 17/09/2018 edição nº 170, pg. 235 (anexo), juntamente com a realização da intimação por meio eletrônico nos termos dos artigos colacionados acima. Já o presente recurso foi protocolado no dia 07/11/2018 (fls. 92/98).

Fazendo a contagem com prazo em dobro, ou seja, 30 dias úteis, de acordo com o calendário do judiciário do ano de 2018 (anexo), verifica-se que o Recuso de Apelação foi protocolado depois de transcorrido o decurso de prazo legal.

Portanto, é o presente Recuso de Apelação Intempestivo, devendo como tal ser julgado, negado o provimento e rejeitado de plano, o que desde já requer-se.  

III – DO MÉRITO

O Apelante pleiteia a reforma da r. sentença alegando não ter o Juiz a quo acolhido a regulamentação do Sistema Único de Saúde, deferindo o fornecimento de medicamento em desconformidade com as competências dos entes federativo, ignorando as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), defendendo ser necessária a observância do disposto na Portaria MS/GM nº 1.554/203, Recomendação nº 31 do CNJ, Recomendação nº 10 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, além do fornecimento do medicamento ser condicionado à retenção mensal da receita médica.

Com essas frágeis alegações requereu a reforma da sentença hostilizada.

Destarte, o presente Recurso não merece prosperar, devendo ser rejeitado em sua totalidade, confirmando a decisão proferida na r. sentença, conforme contrarrazões do recurso a seguir aduzidas.

III.1 – DA ALEGAÇÃO: “DAS REGRAS DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA MS/GM Nº 1.554/2013.”

A Constituição Federal assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida, nos termos do “caput” do artigo 5º, o que remete à saúde, que é elencada como um dos direitos sociais, art. 6º, transcrição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   

O art. 23, II determina ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.  

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Já o art. 196 da Carta Magna, determina ser a saúde um direito de todos e impõe ao Estado o dever de promovê-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos para sua promoção, proteção e recuperação, mediante atendimento integral (art. 198 e 227).  

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O direito fundamental à saúde foi regulamentado pela Lei 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, que estabelece ser a saúde um direito fundamental do ser humano, impondo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, fornecendo a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, conforme art. 2º, art. 6º, I, “d”, art. 7º, I e II e art. 9º, vejamos:

“Art. 2°. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:

I – a execução de ações: (…)

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”

O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, Lei 8.069/90, impõe ao Estado a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência através do acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde nos termos dos artigos 4º, 7º e 11.

À criança e o adolescente com deficiência, conforme é o caso, o ECA determina que serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação, inclusive, fornecendo, gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas, conforme o artigo 11, §§ 1º e 2º.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(…)

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 1o  A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.    

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15, determina a atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade aos portadores de deficiência, garantindo-lhes o acesso universal e igualitário, mediante ações e serviços de diagnóstico, intervenção precoce, oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, dentre outros, conforme os artigos 14 e 18, § 4º, I, II e XI.

Portanto, conforme acima discorrido, “todos” devem ser atendidos em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação, inclusive, fornecendo gratuitamente àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

No caso em tela verifica-se incoerência na presente alegação, haja vista, que o objeto principal da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, deferido pela r. sentença recorrida, está consubstanciado no fornecimento de cirurgia de Artrodose Toracolombar, além de exames, medicamentos e procedimento necessários a sua realização e pós-operatório, conforme prescrição médica.

O procedimento cirúrgico, cuja r. sentença condenou o Apelante a arcar com todos os custos para o fornecimento, encontra-se devidamente registrado no SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, código 04.08.03.032-1 Artrodese Toraco-Lombar Sacra Posterior, Sete Níveis (anexo), portanto, não se aplica a Portaria MS/GM 1.554/2013 apresentada pelo Apelante, devendo ser rejeitada esta alegação.

III.2 – DA ALEGAÇÃO: “DA RECOMENDAÇÃO Nº 31 DO CNJ E RECOMENDAÇÃO Nº 10 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJMG.”

A Recomendação nº 31 de 30 de março de 2010 do CNJ orienta a celebração de convênios a fim de disponibilizar apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais, entre outras.

Também recomenda que as ações sejam instruídas com relatórios médicos com a descrição da doença, código CID, prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses, próteses e insumos em geral, com posologia exata, além de evitar a autorização de medicamentos ainda não registrados na ANVISA, ressalvadas as exceções.

Já a Recomendação nº 10 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG está focada nas Secretarias dos Juízos, visando melhor atendimento nos balcões às partes, advogados e terceiros cujos processos tramitam em meio físico.

Desta maneira, conforme consta presente nos autos, verifica-se que o Douto Magistrado procedeu com diligência na instrução do processo, cumprindo com as determinações da recomendação apresentada, portanto, pugna sejam rejeitados os frágeis argumentos apresentados, negando provimento a presente apelação.  

III.3 – DA ALEGAÇÃO: “DO CONTROLE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONDICIONADO À RETENÇÃO MENSAL DA RECEITA MÉDICA – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EG. TJMG.”

Na presente ação, o Apelado requer o fornecimento de procedimento de cirurgia ortopédica, devido ao quadro de paraplegia espástica associada à paralisia cerebral. Para a realização de todos os procedimentos requeridos, é necessária a apresentação de relatório médico circunstanciado, descrevendo o procedimento e s sua necessidade.

Portanto, em momento algum, houve por parte do Apelado omissão ou negativa em apresentar todos os documentos que fundamentam o pedido apresentado, requerendo desde já a rejeição da presente alegação negando provimento ao Recurso de Apelação..

Ressalta-se que ao ser rejeitado o presente recurso, e o Apelante compelido ao cumprimento da ordem judicial extraída da r. sentença, o Apelado apresentará novo relatório médico circunstanciado e demais receituários atualizados necessários a realização dos procedimentos requeridos.  

III. 4 – DA ALEGAÇÃO: “DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DETRIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.”

O magistrado na direção do processo pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, conforme artigo 139, IV do CPC.

Ademais, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito – art. 301, do CPC.

O TJMG e o STJ admitem a fixação de multa com a Fazenda Pública, vejamos:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITADA- ARTIGO 196 DA CF/88 – NORMA PRAGMÁTICA – AUTOAPLICABILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos da jurisprudência do e. STF, proferido em sede de repercussão geral, a saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção de medicamentos que não integram a tabela do Sistema Único de Saúde.

2. O artigo 196 da CF/1988 não é regra programática, ou seja, dispensa a edição de leis de caráter infraconstitucional para sua exequibilidade; é pragmática, de eficácia imediata, posto seu caráter autoaplicável, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidadão.

3. Deve ser confirmada a sentença que condena o Ente Público a fornecer o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de cidadão, quando comprovada a necessidade e a impossibilidade de arcar com o custeio.

4. A impossibilidade de fixação de multa cominatória em face de entes estatais já foi afastada pelo e. STJ, que decidiu pela possibilidade de fixação de astreintes contra o Poder Público em prol da dignidade da pessoa humana.  (TJMG –  Ap Cível/Rem Necessária  1.0024.16.053769-2/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/0017, publicação da súmula em 25/01/2018)

IV – DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O artigo 77 do CPC apresenta alguns deveres inerentes às partes, procuradores e todos aqueles que de alguma forma participam do processo, entre eles, o de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, não criando embaraços à sua efetivação.

Art. 77.  Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

Já os parágrafos 1º e 2º do artigo supracitado determinam que a conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça e que a sua violação sujeita a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

É inegável o desrespeito manifestado pelo Apelante ao Douto Juízo a quo, descumprindo suas decisões, faltando com o seu dever, violando o disposto no artigo 77, IV do CPC, constituindo em ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, devendo ser punido nos termos do §2º do artigo supracitado, o que desde já  se requer.

O Código de Processo Civil determina que o comportamento de todos os sujeitos processuais, deve estar pautado na boa fé, princípio que norteará a atuação dos sujeitos processuais, incluindo juízes, trazendo deveres inerentes.

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

A boa fé e a lealdade processual são deveres daqueles que participam no processo. Já a litigância de má-fé foi elencada em rol taxativo no artigo 80 do CPC e as sanções previstas no artigo 81e seguintes, sendo o litigante responsável pelos prejuízos que causar, além de despesas e honorários, aplicando cumulativamente multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, e quando irrisório, podendo chegar até dez vezes o salário mínimo.

Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.  

Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Portanto, em face da inércia, desrespeito e reiterado descumprimento do Apelante aos comandos judiciais em sede de Antecipação de Tutela e de Sentença, cometendo ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA e em consequência considerado LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, deve o Apelante ser punido nos termos do artigo 77, §2º c/c artigo 81 e seguintes do Código de Processo Civil, com a aplicação das respectivas multas.  

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a esta Egrégia Turma:

1)        Sejam apreciadas as Contrarrazões do Recurso de Apelação, inclusive a preliminar de intempestividade do recurso, não conhecendo da presente Apelação. Não sendo este o entendimento, no mérito, requer seja negado provimento ao recurso para confirmar na íntegra a r. sentença proferida pelo juízo a quo;

2)        Seja condenado o Apelante na conduta tipificada como Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, sendo aplicada a multa de até 20% do valor da causa nos termos do artigo 77, §2º do CPC;

3)        Seja o Apelante considerado Litigante de Má Fé e condenado ao pagamento de multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa e, sendo o valor da causa irrisório ou inestimável, seja fixada multa de até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, nos termos do artigo 81 e seguintes do CPC, indenizando o Autor pelos prejuízos que sofreu;

4)        Sejam os honorários advocatícios majorados, cumulados com as multas e outras sanções processuais, nos termos do artigo 85, §§ 11 e 12 do CPC.

Nestes termos pede deferimento. B

elo Horizonte, 17 de janeiro de 2019.    

ADVOGADO
OAB/MG  
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