Modelo de Contranotificação

modelo de contranotificação

O ato de contra notificar serve para realizar uma notificação que substitui outra, ou seja, a contranotificação, é uma notificação que substitui a primeira.

No meio jurídico, é comum usar notificações extrajudiciais ou judiciais para resolver problemas. Que serve principalmente para intimar alguém para um processo judicial.

É um tipo de ferramenta que pode ser usada para notificar sobre um pedido, ou um comunicado que precisa ser feito para resolver um conflito.

Para que Serve a Contranotificação

Nesse caso, a contranotificação é feita, depois que a primeira notificação foi realizada. Elas podem ser feitas pelos seguintes motivos:

  • Uma cobrança de dívida;
  • Solicitação de desocupação de imóvel alugado;
  • Comunicar o cancelamento de uma procuração dada anteriormente;
  • Solicitação de documentos;
  • Exigir o cumprimento de uma obrigação estabelecida contratualmente;
  • Promover a resolução de um conflito de vizinhança;
  • Comunicar a intenção de venda a quem possui o direito de preferência na compra;
  • Entre outros…

Como Fazer / Modelo de Contranotificação

Veja abaixo, como fazer uma através do nosso modelo de contranotificação para qualquer um dos motivos citados, entre outros. Confira.

Ao Sr(a). Notificante

Endereço com CEP    


Sr. Notificante,  

1. Face à notificação recebida em ____/____/________, é imprescindível a presente contranotificação. Primeiram1.ente, há que se referir sobre a legalidade e constitucionalidade da minha atuação docente.

2. Indico para seu conhecimento o artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, que estabelece as garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito. 1 Ainda, fazendo alusão às normas legais, refiro o artigo 206, incisos II e III, da Constituição, bem como os artigos 2º e 3º, incisos II, III e IV, da Lei 9.394/96, que instituiu as diretrizes e bases da educação nacional.

3. Ao contrário das assertivas obscuras e persecutórias da notificação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, já se manifestou sobre um projeto de lei inspirado no autodenominado ‘Escola Sem Partido’, no seguinte sentido: “O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: (i) confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado; (ii) impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III); (iii) nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem (art. 206, II); (iv) contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares. Enfim, e mais grave, o PL está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.”

4. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5537 para suspender a integralidade da Lei 7.800/2016, de Alagoas, que instituiu o programa Escola Livre no estado (projeto inspirado no ESP), dissertou: “A norma é, assim, evidentemente inadequada para alcançar a suposta finalidade a que se destina: a promoção de educação sem „doutrinação‟ de qualquer ordem. É tão vaga e genérica que pode se prestar à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem. Portanto, a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos de igual hierarquia.”

5. No que toca à esfera penal, informo ao Notificante que acusar alguém falsamente de cometer crime é, de fato, crime de calúnia, conforme o artigo 138 do Código Penal brasileiro. Além de calúnia, difamação e injúria também são crimes, conforme os artigos 139 e 140, respectivamente, do diploma penal.

6. Assim, é absurda a imputação feita pelo Notificante de abuso de autoridade, mas é absolutamente escorreita a afirmativa de que, ao fazer esta falsa imputação, o Notificante incorre no art. 138 do diploma penal brasileiro, razão pela qual requeiro desde já uma retratação, sob pena das sanções cominadas no Código Penal.

7. Consigno, por derradeiro, que a presente notificação se constitui em ato calunioso e de cunho intimidatório. Seu valor jurídico reside única e exclusivamente na prova peremptória da tentativa de coação deste docente e na imputação indevida de crime, incorrendo o notificante no tipo penal supra referido. Registro ainda que esta coação é ilegal e inconstitucional, razões pelas quais o Notificante deverá responder nas esferas cível e penal.      

Local e data.    

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Assinatura  

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Contranotificado em ____/____/_______
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