Modelo de Alvará Judicial

modelo de alvara judicial

O alvará judicial é o documento que serve como uma ordem, concedendo pedidos formulados, para que levante certo valor ou realize determinado ato.

O documento trata de um título, definitivo ou temporário, que pode ser fornecido por uma autoridade, onde o responsável investe o titular no direito de merecedor.

O processo em si se trata de um procedimento voluntário, onde o final da sentença é proferido pelo juiz que autoriza ou não o que foi solicitado.

Dentro do direito processual brasileiro, o pedido de alvará judicial é permitido ser feito através de requerentes que precisem que o magistrado intervenha através de uma determinada situação, com escopo de autorizar a prática de ato determinado.

Para que é usado?

O alvará judicial é usado em casos comuns de:

  • Autorização para o levantamento do FGTS e PIS de alguém falecido, sem que haja necessidade de incluir o pedido no inventário, de acordo com a Lei 6.858,1980.
  • Autorização para venda de bens imóveis pertencentes e incapazes ou menores.
  • Pequenas quantias em poupanças e contas bancárias, de pessoas falecidas que não tenham deixado outros bens.
  • Autorização para retirar dinheiro de menores em contas bancárias.

Em outros casos o procedimento também é viável, assim como diz a lei e a doutrina de jurisprudência, como em inventários e incidentes, para retirar quaisquer valores que forem precisos para liberação e espólios.

Modelo de Alvará Judicial

O procedimento de elaboração do alvará judicial está previsto na chamada jurisdição voluntária, dentro dos artigos 719, dentro do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

É um procedimento simples, que indica que é um pedido inicial, seguindo o parecer do Ministério Público, e finalmente uma sentença que deve ser autorizada.

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Veja abaixo um modelo simples, de como pode ser feito um através do nosso modelo de alvará judicial para receber recursos de uma pessoa falecida.

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ª VARA CÍVEL DE ____________

(nome completo em negrito da parte), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF/MF nº______________, com Documento de Identidade de n° ___________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ______, (bairro), CEP: ____________ (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor o pedido de:

ALVARÁ JUDICIAL

Expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:

SINOPSE FÁTICA
A requerente é casada legalmente com Sr. _________________, conforme comprova a inclusa certidão de casamento em anexo. Ocorre que, este veio a falecer no dia ______ de _______ de _________, conforme atestado de óbito em anexo, nesta _______.

O falecido era funcionário da empresa ________, com sede nesta ___________, no Bairro _________, conforme doc. em anexo.

O casal tem ___ (por extenso) filhos:

(nome) de ____ anos;
(nome) de ____ anos, sendo todos residentes com a ora requerente.

O falecido não deixou bens imóveis a serem inventariados, portanto, não haverá necessidade de efetuar abertura de inventário.

DO FUNDAMENTO

Ocorre que, para efetuar a rescisão do contrato de trabalho, receber as verbas, FGTS (liberação), o auxílio funeral da empresa e o Seguro de Vida em Grupo, a firma do falecido exigiu um Alvará Judicial para efetuar o pagamento das verbas aludidas, para resguardo de seus interesses.

Destaque-se que, a requerente emitiu cheque no valor de R$ ___________ (por extenso) para pagamento de funeral, junto a Funerária _________, nesta cidade, e não tem o valor para tal pagamento, portanto, também há necessidade e emergência deste petitório, além de outras dívidas que estão vencendo, assim como compromissos com o lar.

ISTO POSTO,

Requer-se a V. Exa., se digne a conceder o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, para que autorize a suplicante, através de seu procurador infrafirmado, a receber as seguintes:

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO junto a empresa _________ e AUXILIO FUNERAL;

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, junto ao Banco ________, qualquer agência desta _______;

PIS/PASEP, também junto ao Banco ________, desta ________;

SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ________, tudo mediante prestação de contas, se necessário for, para que a suplicante possa efetuar o pagamento das despesas relativas ao funeral, pagamento de dívidas, aluguel, luz, água, condomínio, com prazo de _____ dias para as comprovações necessárias.

Junta-se documentos.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos. 

Dá-se à presente o valor de R$ _________.

Nestes termos, pede e espera deferimento. (

Município – UF), (dia) de (mês) de (ano).  

ADVOGADO
OAB n° ________ – UF  

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