Modelo de Agravo Interno

modelo de agravo interno

O agravo interno é um documento, muito conhecido no meio jurídico como Agravo Regimental, onde os termos do Art. 1.021 do Novo CPC, é o que decide e via contra o que proferido pelo relator em uma ação.

Esse documento deve ser dirigido aos órgãos responsáveis por esse tipo de ato, e o colegiado deve observar o requerimento, quanto ao processo e as regras do regimento interno que foi definido por cada tribunal.

Conteúdos

Qual o Prazo para um Agravo Interno

o prazo para que o agravo interno dê algum retorno é de 15 dias úteis, contando da publicação ciência ou da decisão que foi definida nos Art. 1.021 e os seguintes até o Art. 1.070 do CPC/15.

É válido lembrar que o CPC pode ser aplicado somente nos processos cíveis, levando em consideração o prazo do regimento para todas as demais matérias que são essenciais para o STF.

Quais os Cuidados a se Tomar

Na hora de emitir um recurso desse tipo, é preciso que haja uma revisão e uma previsão do risco de multa que tal ato pode vir a ter.

Quando o agravo interno é considerado um ato de manifestação e quando existe uma votação unânime, o órgão colegiado junto toma uma decisão que pode condenar o agravante, a pagar uma multa fixa.

O valor da multa atualizado gira em torno de 5% do valor descrito no Art. 1.021. Portanto quando isso ocorrer por exemplo, e não houver mais impugnação, a decisão agravada é o exemplo de uma mera petição recursal.

Modelo de Agravo Interno

Veja abaixo como ele pode ser feito através do nosso modelo de agravo interno:

Leia Mais  Modelo de Petição de Divórcio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Nº do Processo _____________

Qualificação completa do agravante, já qualificada nesses autos, de Apelação interpostos por ela, contra a ______ sentença de fls. ______, proferida nos autos do processo nº ________, por sua advogada, tempestivamente, vem, respeitosamente à presenta de Vossa Excelência, inconformada com a _____ decisão que manteve a condenação ao pagamento de despesas e honorários fixados, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil c/c com o artigo 253 do Regimento Interno deste Colendo Tribunal de Justiça, interpor Agravo interno com pedido de reconsideração, contra a _____ decisão que condenou a Agravante ao pagamento de despesas e honorário advocatício já fixados em sentença por entender que a decisão recorrida merece um reexame e o pedido de reconsideração, mediante as razões de direitos adiante articuladas:

(explicar aqui todas as razões)

Termo em que,

Pede Deferimento;

(local e data)

Advogado
OAB nº ___________

E então, já ficou a saber que modelo de agravo interno usar de forma fácil, podendo adaptar como necessitar, bastando copiar e imprimir?

Deixe nos comentários qualquer dúvida ou sugestão com que tenha ficado após a leitura do artigo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *