Modelo de Ação Monitória

modelo de ação monitoria

Ação monitória serve para quem pretende, através de uma boa escrita, mas sem a eficácia de um título executivo, entregar uma coisa fungível de determinado bem ou imóvel, o pagamento de soma em dinheiro.

Esta petição inicial pode ser instruída ao juiz, que deferirá os planos da expedição do mandado de pagamento, sendo ele entregue de coisas no prazo, a cada quinze dias.

O réu pode oferecer embargos que suspendam a eficácia do mandado judicial, e converte o mandado inicial para executivo.

Como Funciona a Ação Monitória?

Quando os embargos não são opostos, o pleno direito pode ser constituído a título executivo judicial, convertendo-se em mandado inicial em executivo. Cumprindo isso, o réu fica isento de qualquer tipo de custas com honorários de advogados.

Esses embargos independem de prévia segurança, e podem ser processados em seus próprios autos, pelo procedimento ordinário.

Mas quando rejeitados esses embargos, a pleno direito, o título executivo judicial, pode ser intimado, e o devedor prossegue conforme previsto no Livro I, Título VIII, Capitulo X do CPC. Veja Arts. 1.102ª a 1.102c do Código de Processo Civil e Lei nº 9.079/95.

Como Fazer / Modelo de Ação Monitória

Veja abaixo através do nosso modelo de ação monitória pode ser feita da melhor maneira, para que embargo seja positivo.

Acompanhe.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE–ESTADO

(nome completo em negrito do reclamante),  (nacionalidade),  (estado civil),  (profissão), portador do CPF/MF nº _____________, com Documento de Identidade de n° ___________, residente e domiciliado na Rua _________, n. ______, (bairro), CEP: _______, (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de (nome em negrito do reclamado),  (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. _______ com sede na Rua ____________, n. _____, (bairro), CEP: __________, (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

PRELIMINARMENTE

A Autora, em razão de não poder fazer frente às custas do processo e honorários de advogados, sem prejuízo para o sustento de seu sócio e de sua própria família, REQUER os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV e a Lei nº. 1.060/50.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o conceito de assistência judiciária deve ser interpretado ampliativamente, ante a aplicação do Artigo 5o, inc. LXXIV. Dessa forma, as pessoas jurídicas, podem ser beneficiadas com a isenção de despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Data máxima vênia, deve ser aplicado o mesmo princípio que norteia a concessão do benefício à pessoa jurídica, qual seja, a relevância dos direitos envolvidos. Logo, se aos necessitados em geral lhes são garantidas condições mínimas para acesso à Justiça, de igual forma, também, deve ser a concedida a Autora o benefício da justiça gratuita.

A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela gratuidade de justiça, uma vez que a Lei concessiva não faz distinção entre pessoa física (natural) e pessoa jurídica para conceder tal benefício. Provimento do recurso. (Grifos Nossos)

Assim, considerando a impossibilidade da Autora que seja momentânea, nomeia e constitui seu bastante procurador nos termos do instrumento em anexo, como seu patrono que esta subscreve, o qual declara aceitar o encargo, condicionando a percepção de seus honorários profissionais, à procedência dos pedidos.

DOS FATOS

A requerente é credora do requerido, na importância de R$ __________ (valor por extenso), representada pela Nota Fiscal nº ________ devidamente assinados (aceite).

A NF acima mencionada refere-se a serviços realizados pela empresa requerente de produção de vídeo institucional veiculado no

Até o presente momento a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a fazê-lo pelas vias amigáveis.

Diante destes fatos, exauridas todas as tentativas amigáveis possíveis, não resta alternativa a Requerente, senão recorrer aos meios judiciais para receber o que lhe é de direito através da presente AÇÃO MONITÓRIA.

DO DIREITO

O art. 700 do NCPC dispõe que:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – O pagamento de quantia em dinheiro;

O direito do requerente está evidenciado ante a prova escrita, ou seja, ante a nota fiscal do serviço como também se demonstra que foi entregue ante a gravação anexo do produto (vídeo anexo em cd).

Destaca-se também que evidenciado o direito do requerente será imediatamente deferido a expedição do mandado de pagamento.

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa

III – DO PEDIDO

Isto posto, requer a Vossa Excelência:

a) a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ __________ (valor por extenso) com a consequente citação do réu para que, em 15 dias, cumpra a obrigação e pague 5% sobre o valor da causa à título de honorários advocatícios, ou ofereça embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo na forma dos artigos 513 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;

b) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente provas documentais, depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão e oitiva de testemunhas.

Dá-se o valor de R$___________ (valor por extenso) à causa.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

(Município – UF), (dia) de (mês) de (ano).  

ADVOGADO
OAB n° _______ – UF  
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