Modelo de Ação de Reintegração de Posse

modelo de ação de reintegração de posse

O termo de reintegração de posse, é usado no meio jurídico como um tipo de ação possessória, que pode ser aplicada os casos em que, o possuidor pode perder o seu imóvel, para uma terceira pessoa.

As razões dessa perda podem ser diversas, como precariedade, violência, clandestinidade, e pleiteamento indenizatório por perdas e danos.

Na grande maioria das vezes, os casos típicos são os movimentos de ocupações e invasões que acontece através de propriedades alheias.

No entanto, é válido ressaltar que nesses casos, não há discussão sobre a propriedade do bem.

O possuidor defende a sua posse inclusive contra o proprietário, que pode estar cometendo uma injusta agressão de posse.

Ocupações de Imóveis Públicos

Você já deve ter visto alguma notícia sobre ocupação de imóveis públicos, onde é aplicada a reintegração de posse, e a expulsão de famílias que moram em prédios públicos por não ter opções.

Para esse tipo de circunstância, o poder judiciário entende que os ocupantes são como invasores, e privam o imóvel de ser usado como cumprimento do seu real objetivo.

Turbação

A reintegração de posse, é usado em casos de esbulho. Pode-se dizer que isso acontece quando o possuidor fica privado de sua posse, sem acesso ao bem.

Porém, existe a turbação, onde é usado em casos em que houve apenas uma perturbação no exercício da posse do imóvel.

Como Fazer / Modelo de Ação de Reintegração de Posse

Em todos os casos que podem acontecer em suas infinitas possibilidades, o ideal é sempre procurar um advogado especialista na área. Somente ele pode recomendar qualquer ação, e orientar na melhor forma de como proceder.

Leia Mais  Modelo de Ofício

Veja abaixo um exemplo de como o documento pode ser feito através do nosso modelo de ação de reintegração de posse.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE __________  

(nome completo em negrito da parte), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº _____________, com Documento de Identidade de n° ___________ residente e domiciliado na Rua ___________ nº ____, (bairro), CEP: ________, (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:  

REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR  

Em face de (nome em negrito da parte),  (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de nº _____, com sede na Rua ____________, nº ___, (bairro), CEP: _________, (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

HISTÓRICO DOS FATOS

O autor é proprietário do imóvel urbano localizado na Rua _______________, consoante atesta na escritura pública do imóvel (Doc. Anexo), imóvel este que está indevidamente ocupado pelo demandante, que se recusa terminantemente a devolvê-lo.

O imóvel objeto do litígio sempre esteve na posse do autor e seus familiares, porém, colocou o imóvel para alugar no dia ____________, informando através de uma placar com o nome “ALUGA-SE” na frente do imóvel, vez que o promovido entrou em contato com o promovente e começaram a negociar a aluguel do imóvel. Logo foi fechada a negociação e o imóvel foi alugado ao promovido pelo valor de R$ ________ (valor por extenso), contrato feito por _____ano, do dia ________ à __________ (Doc. Anexo).

Ao final do período contratual foi feito novo contrato, esse reajustado o valor do aluguel para R$________ (valor por extenso) e por mais ____ ano, de ___________ à ___________ ano (Doc. Anexo).

Ciente de seus direitos, que estão positivados em vários diplomas legais e que apresentarei mais adiante, o autor ainda deu um prazo de 30 (trinta) dias para o promovido desocupar o imóvel, tendo tempo suficiente procurar outro imóvel para morar.

Passado o lapso temporal dos 30 (trinta) dias, o promovido afirmou que não iria desocupar do imóvel. Inconformado com toda esta situação, não restou outra alternativa ao autor se não a busca da tutela jurisdicional para reaver a posse de seu imóvel, tendo em vista que as tentativas de resolver o conflito amigavelmente tornaram-se frustradas.

O legislador Pátrio, ao disciplinar a organização social brasileira, entendeu por bem assegurar a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser restituído. Portanto, ao negar-se a restituir a posse, esta se tornou injusta, em razão da precariedade.

Na lição de TITO FULGÊNCIO: “Precária é a posse que se origina do abuso de confiança: alguém recebe uma coisa por um título que o obriga à restituição, em prazo certo ou incerto, como por empréstimo ou aluguel, e recusa injustamente a fazer a entrega.” (FULGÊNCIO, T. Da Posse e Das Ações Possessórias. 9ª ed. Ver. E atual. Por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1997. Vol. I. P.39.)

DA LIMINAR

Ao tratar da manutenção e da reintegração de posse, dispõe a lei processual no seu artigo Art. 562. “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando se o réu para comparecer à audiência que for designada”.

Máxima vênia, entendemos que o deferimento de medida liminar de natureza possessória, nos termos dos artigos 554 e seguintes do NCPC, fica à deriva da comprovação do implemento dos requisitos do artigo 561 do referido Diploma Legal, independentemente de restarem configuradas as condições do artigo 300 do NCPC.

A jurisprudência é pacifica, nesse sentido, vejamos;

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. Presentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, mantém se a decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº ___________, ____ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do UF, Relator: ______________, Julgado em ___________)” “POSSESSÓRIA. LIMINAR. Liminar em ação de reintegração de posse. Concessão. Incontroversa a posse anterior e o esbulho recentemente praticado. Art. 927, do CPC. Relação de contrato verbal entre as partes. Livre exame da prova pelo Juiz. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº _____________, _________ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do UF, Relator: ________________, Julgado em ___________)”.

Dessa feita, douto, a presente peça de ingresso, traz provas que demonstram ser o autor posseiro/possuidor do imóvel a qual teve a sua posse turbada. Assim Requer seja deferido mandado de reintegração na posse ou alternativamente mandado de manutenção LIMINAR.

DO DIREITO

Em primeiro lugar, tem-se a propriedade privada inserida no âmbito dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo:

“Art. 5. – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: (…)

XXII – é garantido o direito de propriedade;

Para assegurar os direitos e também exigir os deveres, tanto ao locador como ao locatário, a lei nº 8.245/1991, conhecida como lei do inquilinato, traz em seu bojo diversos artigos que trata dessa questão. Para ilustrar o caso em tela, o seu artigo 23º, III, mostra que, um dos deveres do locatário é entregar o imóvel ao final do contrato:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

Ao que dispõe o art 1210 do Código Civil;

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. IN casu sub judice, o autor, traz prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, sendo que o réu, deverá, caso queira, provar acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do NCPC).

Nossos tribunais de forma uníssona têm decidido;

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA.

POSSIBILIDADE. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PARTE DO RÉU. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO EXERCIDA PELO AUTOR.

Em que pese tenha como leito natural evidentemente a ação petitória, não se pode afastar a defesa por meio de exceção de usucapião das possessórias, haja vista que não será discutido domínio, apenas a melhor posse. Comprovada posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do demandado por mais de dez anos, é de ser acolhida a exceção arguida. Acolhimento que, distintamente do que ocorre na ação própria, não tem em efeito mandamental, considerada a ausência de angularização plúrima do processo e intervenção do Ministério Público. Julgamento de improcedência do pedido reintegratório, até porque comprovado, no caso concreto, que o autor não destinava qualquer função ao imóvel.

RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº _____________, ____ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do UF, Relator: _________, Julgado em _________)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS. DIREITO DE RETENÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. I. Baseando-se o autor da demanda possessória não apenas no título de propriedade, hipótese que autorizaria apenas o ajuizamento da competente ação petitória, mas também na alegação de posse anterior ao esbulho, descabe falarse em impossibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse. II. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam:

a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticados pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, comprovou o autor a posse anterior sobre o bem discutido nos autos, bem como o esbulho sofrido. III. Realizadas acessões artificiais pelo possuidor direto, e demonstrada sua boa fé, cabível direito de indenização e retenção. Exegese dos artigos 1.219 e 1.255 do CC. À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº ____________, ________ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do UF, Relator: ____________, Julgado em ________).

Douto, caracteriza-se a posse pelo poder fático que alguém exerce, com exclusividade, sobre determinada coisa, com aparência de dono, ainda que dono não seja. Já o esbulho é caracterizado pelos vícios objetivos da posse enumerados no art. 1.200 do Código Civil, que são: a) ato de violência (força ou ameaça contra a pessoa do possuidor ou seus detentores); b) precariedade (conduta de quem se recusa a restituir o bem após o término da relação contratual que lhe conferiu a posse direta); clandestinidade (conduta daquele que, aproveitando-se da ausência do vizinho, por exemplo, arreda as dívidas do imóvel, de modo a alterar-lhe os limites). Importa consignar ser irrelevante para a presente ação eventual discussão acerca do direito de propriedade sobre o imóvel em litígio.

Diante de tal contexto, impende analisar somente, se os requisitos para manutenção e reintegração do imóvel, os direitos de posse estejam devidamente preenchidos em favor do autor.

No Estado de Direito, cabe ao Estado prestar tutela jurisdicional, sendo certo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (C. F., art. 5º, XXXV). A posse anterior do autor no imóvel esbulhado, por sua vez, resta comprovada pelos documentos anexos, também os quais demonstram que no dia _________ foi esbulhado. Daí, conclui-se que exerceu posse antes do ingresso do ato de esbulho pelos requeridos.

A data do esbulho é aquela em que encerrado o prazo concedido ao requerido para que desocupasse o imóvel, qual seja _________. A perda da posse também está comprovada pela recusa do réu a restituir a posse ao autor, embora pessoalmente notificado para tal. Pelo exposto, uma vez que o esbulho é de menos de ano e dia e estando devidamente instruída a inicial com documentos comprobatórios dos requisitos estabelecidos no art. 927 do CPC, deve ser expedido o mandado liminar de reintegração de posse, na forma preconizada no art. 928 da mesma verba legislativa.

Portanto, entendemos demonstrados pelo autor os requisitos do artigo 560, seguintes do NCPC e, ausente comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo sem sombra de dúvida esse MM juízo expedir mandado de reintegração de posse.

DA INDENIZAÇÃO

Deve o requerido ser condenado pelo pagamento de aluguéis que venham a vencer a partir de ___________, data em deveria ter restituído a posse imóvel tendo em vista o último dia da notificação extrajudicial, até a data em que esta retorne à mão do autor. O diploma processual, admite que em ação possessória seja cumulado pedido de condenação por perdas e danos. A posse da autora está mais do que comprovada mediante os documentos que acompanham a inicial, o esbulho sofrido está devidamente caracterizado, pelos fatos acima narrados, que poderão ser comprovados pelas testemunhas durante a instrução processual.

A jurisprudência é pacifica, nesse sentido, vejamos;

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Presentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, mantém-se a decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº ___________, ________ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do UF, Relator: _____________, Julgado em ___________)”.

“POSSESSÓRIA. LIMINAR. Liminar em ação de reintegração de posse. Concessão. Incontroversa a posse anterior e o esbulho recentemente praticado. Art. 927, do CPC. Relação de contrato verbal entre as partes. Livre exame da prova pelo Juiz. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº ___________, ______ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do UF, Relator: ___________, Julgado em _________)”.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Seja expedido, sem ouvir- se o réu, mandado liminar de reintegração de posse;

b) Na ocasião em que intimado o réu da decisão liminar, seja também citado para que conteste a ação, querendo, no prazo de cinco (5) dias, com a advertência das medidas legais;

c) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal;

d) A condenação do réu ao pagamento de aluguéis, a serem arbitrados por V. Ex.ª desde ___________ até a data em que o autor seja reintegrado na posse do bem;

e) Ao final, seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, mantendo-se a liminar concedida, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 CPC/2015;

f) Protesta o autor em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunhas ao final arroladas.

Dá-se à causa o valor de R$ __________ (Valor por extenso).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

(Município – UF), (dia) de (mês) de (ano).  

ADVOGADO
OAB n° ______ – UF  

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