Modelo de Ação de Interdição

modelo de ação de interdição

A interdição é um documento de origem de direito, onde uma ação de âmbito Cível é feita, que tem como finalidade a Declaração da Incapacidade de determinada pessoa. Esse tipo de ação tem como principal objetivo declarar perante a lei a Incapacidade de uma pessoa, para que ela possa comandar seus atos de Vida Civil, e consequentemente, seja nomeado como um curador da mesma.

Depois de estabelecida da interdição pelo juiz, o interditado não pode mais comandar qualquer ato de sua vida civil, com isso, se faz necessário um curador, para que tome conta de sua “vida” por assim dizer.

Conteúdos

O que diz a Lei?

Dentro do código Civil, a lei de nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, no artigo 1.764, enumera quais são os indivíduos que precisam de curatela, ou que estão incapazes de alguma forma, e precisam da interdição, são eles:

Art. 1.767 –

  • Aqueles que por alguma enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o discernimento para os atos de uma vida civil comum;
  • Aqueles que por alguma causa duradoura, não possam exprimir suas vontades;
  • Os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
  • Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;
  • Os pródigos.

O ato da interdição está regulamentado pelos Artigos 1.177 do Código Civil.

Como Fazer / Modelo de Ação de Interdição

Veja abaixo um modelo de ação de interdição, que pode ser realizado pelos pais, tutores, cônjuge, ou qualquer outro parente, além do próprio Ministério Público.

Confira.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE __________.

Nome, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº ____________ e do CPF nº ____________, residente e domiciliado(a) no (Endereço), por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 747 e seguintes do novo CPC, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de nome do requerente, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº ___________ e do CPF nº ___________, residente e domiciliado(a) no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:  

PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA  

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

I. DOS FATOS

A interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de doença mental de CID ________ (INFORMAR O CID E VERIFICAR NA LISTAGEM O QUE SIGNIFICA), conforme cópia de (laudo e/ou atestado e/ou perícia) médica em anexo.

Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, a interditanda (informar estado civil / se possui filhos), não possui bens (se houver bens deverá especificá-los).

A requerente é (INFORMAR O PARENTESCO), conforme observa-se em documentos acostados nos autos, de modo ser legitima a interpor esta demanda.
Diante todo o exposto, verifica-se que os problemas de saúde que o impossibilita de reger sua vida cível.

II. DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO

O artigo 1º do Código Civil estatui que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil“. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, no magistério de Maria Helena Diniz:

“é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial.(Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva)”

Todavia essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Assim, segundo Maria Helena Diniz, a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Os artigos 3º e 4º do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.

A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil.

Entretanto, pode ocorrer, por razões outras, que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Persiste, assim, a sua incapacidade real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts. 747 a 770 do Novo Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil.

Posto isso, depreende-se que o interditando faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação da autora como sua curadora, a fim de que esta possa representá-la ou assisti-la no exercício dos atos da vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

III. DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O défice intelectual duradouro deflui dos elementos de convicção em anexo e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa.

Ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz, como o(a) interditando(a) não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Destarte, mister a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, de modo a nomear a autora como curadora provisória ao interditando.  

IV. DO PEDIDO  

Diante do acima exposto, requer:

1) a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, haja vista que a autora é pobre no sentido jurídico do termo;

2) a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, com a nomeação do(a) autor(a) como curador(a) provisória a(a) interditanda(o), a fim de que aquela possa representá-la nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

3) a citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuado sua entrevista, nos termos do art. 751 do Novo CPC;

4) seja concedido prazo legal para que o interditando possa apresentar impugnação nos termos do art. 752 do Novo CPC;

5) a representação do interditando nos autos do procedimento pelo digno Membro do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 752 do Novo CPC;

6) seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para nomear em definitivo a autora como curadora ao interditando, que deverá representá-la ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor de R$ _________, para fins de alçada.

Termos em que,
Pede deferimento.  

Local e data.  

Nome do(a) advogado(a)
OAB nº ________/UF  
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